CCJ da Câmara de Salvador rejeita proposta de Tarifa Zero no Elevador Lacerda
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador rejeitou, no início de abril de 2025, o projeto de lei que propunha a implementação da Tarifa Zero no Elevador Lacerda. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Legislativo no dia 23 de abril, encerrando, ao menos por ora, a tramitação da proposta.
De autoria do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), o projeto visava extinguir a cobrança de R$ 1 pelo uso do Elevador, defendendo que a gratuidade beneficiaria principalmente os trabalhadores que dependem diariamente do transporte público, ajudando a aliviar os gastos mensais com locomoção.
No entanto, o parecer do relator da matéria na CCJ, vereador Júlio Santos (Republicanos), apontou que a proposta desrespeita o artigo 113 do Regimento Interno da Casa, que exige uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro para projetos que impliquem renúncia de receita. Segundo o parecer, o projeto não apresentou os estudos necessários, o que inviabilizou sua aprovação do ponto de vista jurídico e financeiro.
A prefeitura de Salvador reajustou recentemente a tarifa do Elevador Lacerda — após sua reinauguração em fevereiro de 2025 — de R$ 0,15 para R$ 1, valor cobrado apenas de turistas. Os moradores da cidade que utilizam o Salvador Card seguem com gratuidade no serviço, incluindo categorias como Vale Transporte, Bilhete Identificado, e Meia Passagem para estudantes. Com a rejeição pela CCJ, o projeto de Tarifa Zero não poderá seguir para votação em plenário, a menos que seja reapresentado com as devidas correções e justificativas financeiras. A medida reforça o embate entre a necessidade de políticas públicas de mobilidade mais inclusivas e os limites legais e orçamentários do Legislativo municipal.
