Moema é multada após auditoria apontar irregularidades em metas na educação em Lauro
A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT) foi multada em R$ 2 mil devido às irregularidades encontradas na aplicação do Plano Nacional de Educação (PNE) nas escolas municipais pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Dentre as irregularidades encontradas, foram relatadas o descumprimento da Meta 18 do PNE – pagamento aos profissionais do magistério, bem como dos profissionais da educação básica pública, em valores inferiores ao Piso Salarial Nacional; descumprimento a Meta 18.1 do PNE – falta de estrutura da educação básica para que, no mínimo, 90% dos profissionais do magistério em cargos efetivos.
Além destas, também foram relatadas a quantidade de professores com pós-graduação em percentual inferior a 50%; e falta de garantia de formação continuada na sua área de atuação a todos os profissionais de educação; descumprindo, assim, a Meta 16 do Plano Nacional de Educação.
Os conselheiros imputaram multa a gestora e advertência para que adote medidas urgentes para cumprir as recomendações apresentadas – dentre elas, atualizar o plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal, para estabelecer como valor mínimo das carreiras iniciais o Piso Salarial Profissional Nacional; e promover a realização de concursos públicos para prover a necessidade de professores, evitando a contratação de profissionais com vínculo temporário que ultrapasse o percentual de 10% do total de professores da rede municipal.
Cabe recurso da decisão.
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